A Câmara Municipal do Crato aprovou, nesta segunda-feira (20), por unanimidade, o projeto de lei (PL) que estabelece a recomposição das perdas inflacionárias nos vencimentos dos servidores e vereadores da Câmara Municipal do Crato. A matéria foi aprovada em única discussão e votação.
De autoria do Executivo municipal, o projeto reajusta os vencimentos dos servidores públicos do Legislativo cratense em 5,6%. A recomposição inflacionária tem efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2023.
De acordo com o presidente Florisval Coriolano (PRTB), que colocou a matéria em votação ainda nesta segunda (20), a apresentação do projeto pelo Executivo se fez necessária após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
“A decisão determina que todos os reajustes salariais dos servidores do legislativo teriam que partir do Poder Executivo. Hoje foi dada entrada no projeto e solicitado que houvesse uma segunda sessão para que o pagamento dos servidores não tivesse prejuízo nesse mês”, explicou o presidente.
Ordem do Dia
Nas sessões desta segunda (20), 15 matérias foram aprovadas na Ordem do Dia, sendo 9 requerimentos, dois projetos de lei (PL), dois projetos de decreto legislativo (PDL) e dois projetos de indicativo.
Veja todas as matérias aprovadas:
• Requerimento n° 0703005/2023 – Alex Saraiva - Requer envio de ofício ao Prefeito Municipal e à SOHIDRA solicitando a perfuração de um Poço Profundo para o abastecimento de água do Sítio Valentim.
• Requerimento n° 0703006/2023 – Alex Saraiva - Requer envio de ofício à SEINFRA solicitando a Construção de uma Área de Embarque e Desembarque em frente à Escola Paulo Limaverde, no Distrito de Santa Fé.
• Requerimento n° 0703007/2023 – Alex Saraiva - Requer envio de ofício à Secretaria de Proteção Social do Governo do Estado solicitando a Construção de uma Briquedopraça e de uma Academia ao Ar Livre para o Distrito de Monte Alverne.
• Requerimento n° 1403001/2023 – Adil Sampaio – Requer envio de ofício ao Prefeito Municipal solicitando uma Areninha para o Conjunto Madre Feitosa, no Distrito da Bela Vista.
• Requerimento n° 1403002/2023 – Adil Sampaio - Envio de ofício à SEINFRA solicitando Pavimentação Asfáltica da Rua José Carlos Muniz, Sossego.
• Requerimento n° 1403003/2023 – Professora Lurdes de Carlim - Requer envio de ofício ao Prefeito José Ailton e ao Secretário Ítalo Samuel solicitando calçamento em pedra tosca para o local que funciona a Feira do Sítio Cruzeiro até a Escola Josefa Salviano. A feira vem crescendo a cada dia e configura-se como impulsionador para o desenvolvimento da Comunidade e do Distrito de Santa Fé.
• Requerimento n° 1403005/2023 – Lucas Brasil - Requer envio de ofício à SEINFRA solicitando o Calçamento da Rua Padre Cícero, no Bairro Gisélia Pinheiro.
• Requerimento n° 1403007/2023 – Lucas Brasil – Requer envio de ofício à SEINFRA solicitando o calçamento da Rua Elísio Saldanha, São Bento.
• Requerimento n° 1403008/2023 – Thiago Esmeraldo- Requer envio de ofício ao Ministério da Educação e ao Ministro Camilo Santana solicitando um posicionamento contrário quanto ao ensino à distância em Cursos do Ensino Superior, como: Odontologia, Enfermagem, Psicologia e Direito.
• Projeto de Indicativo n° 2702001/2023 – Mariângela Bandeira - Institui o Programa de Benefício da Tarifa Social de Água e Esgoto para OSC (Organização da sociedade civil), Instituições Religiosas, Pontos de Cultura, e dá outras providências.
• Projeto de Lei n° 2702003/2023 – Mariângela Bandeira - Dispõe sobre o ingresso e a permanência de animais de estimação sem o uso de guia de condução, focinheira e colar de grampos adequados à tipologia racial de cada animal em espaços públicos e dá outras providências.
• Projeto de Indicativo n° 1403001/2023 – Thiago Esmeraldo - Concede licença ao servidor público que necessite se ausentar da função, para participar de curso de capacitação e adota outras providências.
• Projeto de Decreto n° 1303001/2023 – Luís Carlos - Concede Diploma de Mérito Vereador Francisco Tavares ao Ilustríssimo Senhor Antônio Ferreira Leite e adota outras providências.
• Projeto de Decreto n° 1403001/2023 – Gabriel Figueiredo - Concede título de Cidadão Cratense ao Ilustríssimo Senhor Fábio César Campos da Silva e adota outras providências.
