A Câmara Municipal do Crato aprovou 23 matérias durante a sessão plenária desta segunda-feira (28) – sendo oito projetos de lei, três projetos de lei indicativo, três projetos de decreto legislativo e nove requerimentos de providências e informações – com destaque para pautas na área da infraestrutura urbana.
Entre os requerimentos aprovados, destaca-se o de número 463/2024, de autoria dos vereadores Marcelo Piancó e Luis Carlos, que solicita ao Ministério Público a abertura de inquérito para apurar práticas de cobrança antecipada por parte da concessionária Ambiental Crato. Eles relataram que moradores já receberam faturas referentes ao mês de dezembro, mesmo estando em outubro.
Outro ponto de destaque foi o Projeto de Lei n° 86/2024, da vereadora Tereza Alencar, que propõe a reserva de 5% das vagas de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviço ao município. A iniciativa visa oferecer suporte a essas mulheres, proporcionando oportunidades de reintegração econômica e social.
Confira todas as matérias aprovadas:
• Requerimento n° 440/2024 - Marcelo Piancó: Envio de Oficio ao DEMUTRAN, solicitando a informação de qual critério foi utilizado para a proibição de estacionamento de veículos na Rua Ana Couto (Entre a padaria e o Mercadinho Coisas do Sertão).
• Requerimento n° 441/2024 - Marcelo Piancó: Envio de Oficio a SEINFRA, solicitando o calçamento da Rua São Lazaro, Distrito Bela Vista.
• Requerimento n° 442/2024 - Marcelo Piancó: Envio de Oficio a SEINFRA, solicitando a construção de uma ponte na Rua Monsenhor Silvano, que liga o Bairro Sossego ao Bairro Ossian Araripe.
• Requerimento n° 460/2024 – Professora Lourdes de Carlim: Envio de ofício ao Governador Elmano de Freitas, ao Prefeito José Ailton e as Secretário de Agricultura Estadual Moisés Braz Ricardo e Municipal Givaldo Gonçalves, solicitando a perfuração, em caráter de urgência, de um poço profundo para Comunidade do Manel Coco. Esse poço irá abastecer a casa de diversas famílias.
• Requerimento n° 461/2024 – Luis Carlos: Que sejam oficiados, o Dep Estadual Pedro Lobo, o Prefeito Zé Ailton Brasil, o Secretário de Cultura, com o fito do tombamento do Ponto de Memória Cultural Casa de Farinha Mestre José Gomes Baixio do Muquém.
• Requerimento n° 462/2024 – Luis Carlos: Solicitar ao Prefeito, bem como, ao Secretário de Infraestrutura a pavimentação asfáltica das Ruas Dionizio Alves (Conjunto Novo Crato) e Raimundo Andrade (Bairro Lameiro - Rua do JOCUM).
• Requerimento n° 463/2024 – Marcelo Piancó e Luis Carlos: Envio de ofício ao Ministério Público, solicitando a abertura de inquérito pelo setor de defesas coletivas em desfavor da Empresa Ambiental, quanto a práticas de cobrança antecipadas e demais reclamações realizadas pela população cratense (moradores relatam que já estão recebendo faturas de água do mês de dezembro, mesmo ainda estando em outubro).
• Requerimento n° 465/2024 – Thiago Esmeraldo: Envio de Oficio a SEINFRA, solicitando malha asfáltica para a Rua Francisca Tidinha Leite no Bairro São Miguel.
• Requerimento n° 473/2024 – Matheus Leite: Solicito a secretaria geral da câmara municipal do Crato e a presidência da câmara municipal do Crato, informações quanto a tramitação do projeto de emenda ao regimento interno nº 01/2024 tanto no plenário como nas comissões. Solicito também uma declaração informando se o referido projeto foi aprovado ou não, e qual o quórum de votação e dos presentes no momento da votação da proposição.
• Projeto de Lei n° 29/2024 – Prefeito Municipal: Dispõe sobre o retorno da Gestão Comercial do Sistema de Água e Esgotamento Sanitário Municipal para a SAAEC, e adota outras providências.
• Projeto de Lei Indicativo n° 81/2024 – Thiago Esmeraldo: Dispõe sobre a criação do “Programa IPTU SOLIDÁRIO”, que estabelece critérios de concessão de abatimento no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para pessoas jurídicas e pessoas físicas que ofereçam, gratuitamente, terapias destinadas a criança e/ou adolescentes com desenvolvimento atípico, que possuam diagnóstico, laudo com demandas de terapias, bem como estejam em vulnerabilidade socioeconômica, com cadastro ativo no Cadastro Único (CadÚnico), possuindo número de Identificação Social (NIS) e cadastros ativos do cartão SUS e adota outras providências.
• Projeto de Lei Indicativo n° 82/2024 – Thiago Esmeraldo: Dispõe sobre a criação do “Programa ISS SOLIDÁRIO”, que estabelece critérios de concessão de abatimento no Imposto Sobre Serviços (ISS) para pessoas físicas ou jurídicas que ofereçam, gratuitamente, terapias destinadas a criança e/ou adolescentes com desenvolvimento atípico, que possuam diagnóstico, laudo com demandas de terapias, bem como estejam em vulnerabilidade socioeconômica, com cadastro ativo no Cadastro Único (CadÚnico), possuindo número de Identificação Social (NIS) e cadastros ativos do cartão SUS e adota outras providências.
• Projeto de Lei n° 85/2024 – Fernando Brasil: Denomina de Quadra Poliesportiva Maria Suely de Oliveira, a quadra da Escola Aldegundes Gomes de Mattos, no município do Crato e adota outras providências.
• Projeto de Lei n° 86/2024 – Tereza Alencar: Dispõe sobre a reserva de 5% das VAGAS DE EMPREGOS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR nas empresas prestadoras de serviço ao município do Crato e adota outras providências.
• Projeto de Lei n° 87/2024 – Marquim do Povão : Autoriza o Chefe do Poder Executivo nos termos do art. 195 da Lei Orgânica do Município a remanejar Emenda Impositiva do Vereador Marquim do Povão e dá outras providências.
• Projeto de Lei n° 88/2024 – Alex Saraiva: Denomina de RUA ROBERTO DE SOUZA BORGES, umas das artérias do Bairro Lameiro, no município do Crato e adota outras providências.
• Projeto de Lei Indicativo n° 89/2024 – Marcelo Piancó: Institui o Programa de Farmácia Veterinária Popular, no âmbito do Município do Crato – CE e dá outras providências.
• Projeto de Lei n° 90/2024 – Thiago Esmeraldo: Torna de Utilidade Pública a CASA DE ACOLHIMENTO CAMINHO DE VIDA – CACVI, localizada no Bairro São Miguel, Município do Crato, Estado do Ceará e adota outras providências.
• Projeto de Lei n° 91/2024 – Mariângela Bandeira: Institui a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da Câmara Municipal do Crato – Ceará e dá outras providências.
• Projeto de Lei n° 92/2024 – Mariângela Bandeira: Autoriza O Poder Executivo A Criar A Central De Intérpretes Da Lingua Brasileira De Sinais - Libras E Guiasintérpretes Para Surdos E Cegos No Âmbito Do Município Do Crato - Ce E Adota Outras Providências.
• Projeto de Decreto Legislativo n° 49/2024 – Thiago Esmeraldo: Concede Título de Cidadania Cratense ao Ilustríssimo Senhor Subtenente de Infantaria Marcelo Fernandes de Jesus e adota outras providencias.
• Projeto de Decreto Legislativo n° 50/2024 - Mariângela Bandeira Concede Título de Cidadania Cratense ao Ilustríssimo Senhor Leonardo Henrique dos Santos e adota outras providencias.
• Projeto de Decreto Legislativo n° 51/2024 - Mariângela Bandeira Concede o Diploma do Mérito Legislativo ao Ilustríssimo Senhor Leonardo Henrique dos Santos e adota outras providencias.
