após o crime, o aparelho celular de Erasmo Morais ainda não foi analisado. O equipamento foi apreendido no dia do assassinato, mas não houve extração de dados, nem análise das comunicações, mensagens ou possíveis ameaças recebidas — um erro considerado “inaceitável” em uma investigação desse porte.
Falência da persecução penal estadual
No pedido assinado pelos promotores José de Deus Terceiro Pereira Martins, Rangel Bento Araruna e Thiago Marques Vieira, o Ministério Público afirma que há “falência institucional” do Estado do Ceará na condução do caso. Segundo o documento, a Polícia Civil deixou de realizar diligências básicas, como a oitiva de testemunhas-chave, rastreamento de veículos e análise de provas técnicas.
“A investigação parou. A última movimentação processual relevante tem mais de cinco meses. O inquérito está à deriva”, afirma um trecho da representação.
O MPCE ainda alerta para a atuação de possíveis grupos organizados ou de extermínio, dada a sofisticação do crime, a destruição deliberada de provas e a ausência de resposta estatal. Para os promotores, há elementos que indicam motivação política, uma vez que Erasmo vinha fazendo denúncias públicas sobre contratos irregulares e relatou, em plenário, que estava sendo ameaçado.
Risco de condenação internacional
Além da impunidade doméstica, o MP alerta que a má condução da investigação pode expor o Brasil a uma nova condenação na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Casos similares, como o da “Chacina do Parque Bristol” e o “Maio Sangrento”, já renderam condenações ao Estado brasileiro por falha em apurar e punir crimes contra a vida.
O pedido lembra que mais de 90% das ações contra o Brasil na CIDH resultaram em sentenças condenatórias, reforçando a importância de se agir com firmeza em casos de omissão estatal.
O que acontece agora?
O pedido do MPCE está agora nas mãos da Procuradoria-Geral da República, que poderá acolher a representação e enviar o pedido de federalização ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Cabe ao STJ decidir se o caso será deslocado da esfera estadual para a federal.
Caso isso ocorra, a investigação passará a ser conduzida pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, com autonomia para abrir novas frentes investigativas, requisitar diligências e, possivelmente, responsabilizar os envolvidos — inclusive agentes públicos que tenham agido com negligência ou conivência.
🔎 LINHA DO TEMPO: CASO ERASMO MORAIS
· 07/05/2024: Erasmo Morais é executado com mais de 35 tiros no Crato (CE)
· Maio/2024: Galpão com câmeras e carro do crime é violado; HD com imagens é destruído
· Dezembro/2024: Última oitiva relevante da investigação
· Maio/2025: Ministério Público pede que o caso seja transferido à Justiça Federal
📣 O QUE ESTÁ EM JOGO:
✅ Proteção ao direito à vida
✅ Combate à impunidade em crimes com motivação política
✅ Cumprimento de tratados internacionais de direitos humanos
✅ Restauração da confiança pública nas instituições de segurança e justiça
Processo N": 0201754-81.2024.8.06.0301
Niimero SAJ-MP: 08.2024.00180429-1
Veja o pedido do MPCE
Fonte > Princesa FM