O documento foi assinado no dia 18 de abril pelo promotor de Justiça Ariel Alves e pelo prefeito Ítalo Brito, com ratificação no dia 22 de abril e previsão de edital a ser lançado em 18 de junho de 2024. O último certame municipal aconteceu em 2015.
Através do TAC, o município se comprometeu a fazer e concluir o concurso público no prazo de seis meses, com base na nova Lei das Licitações e com vagas em diversas áreas da administração pública. O MP do Ceará atuará como fiscal em todas as fases do certame.
O descumprimento de qualquer uma das nove cláusulas do TAC resultará na aplicação de multa cumulativa e diária de R$ 500,00, sem prejuízo das sanções legais, inclusive criminais e cíveis.
📷 divulgação MPCE
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